Paternidade e seus aspectos registral, socioafetivo e biológico: A viabilidade jurídica de seus desmembramentos e os efeitos jurídicos decorrentes.

I - INTRODUÇÃO  Os filhos havidos fora do casamento já foram nomeados "espúrios", não podendo ser reconhecidos, ficando o pai, portanto, isento de responsabilidade quanto a eles (art.358/16). A Constituição Federal de 1988 igualou todos os filhos, determinando, no artigo 227, § 6º, que os filhos havidos ou não no casamento ou por adoção ter&at ...